AREsp 2890571 - ACORDAO

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O acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais; subsiste fundamento não impugnado que mantém a conclusão; a inversão do ônus da prova não desonera o autor da prova mínima de sua condição de pescador e do nexo causal, e admitir a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FELIPE DE SENNA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Ambiental, Atividade Pesqueira, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Dano Ambiental Atividade Pesqueira Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE DE SENNA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade e requisitos para inversão do ônus da prova em ação ambiental
  3. 3 necessidade de prova mínima pelo autor sobre fatos constitutivos e nexo causal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais; subsiste fundamento não impugnado que mantém a conclusão; a inversão do ônus da prova não desonera o autor da prova mínima de sua condição de pescador e do nexo causal, e admitir a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.