REsp 2217070 - DECISAO

REsp 2217070 - DECISAO

Havendo contradição/omissão na parte dispositiva quanto ao reconhecimento do dano material/intercorrente decorrente da supressão de vegetação nativa, e reconhecida a presunção do dano ambiental e a possibilidade (e, na presença do dano, a obrigatoriedade) de reparação pecuniária cumulada com obrigações de fazer, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício, mantendo-se o provimento do recurso especial e determinando-se a devolução dos autos à origem para apuração dos valores em liquidação.

Parties
Embargante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, mantendo-se o provimento do recurso especial e determinando a devolução dos autos à origem para quantificação dos valores em liquidação.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Intercorrente, Dano Residual, Indenização Pecuniária, Obrigação De Fazer, Cumulação De Obrigações, Súmula 629/stj, Liquidação
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Intercorrente Dano Residual Indenização Pecuniária Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição entre fundamentação fática/jurídica e parte dispositiva
  2. 2 presunção de dano ambiental por supressão de vegetação nativa
  3. 3 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Havendo contradição/omissão na parte dispositiva quanto ao reconhecimento do dano material/intercorrente decorrente da supressão de vegetação nativa, e reconhecida a presunção do dano ambiental e a possibilidade (e, na presença do dano, a obrigatoriedade) de reparação pecuniária cumulada com obrigações de fazer, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício, mantendo-se o provimento do recurso especial e determinando-se a devolução dos autos à origem para apuração dos valores em liquidação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, mantendo-se o provimento do recurso especial e determinando a devolução dos autos à origem para quantificação dos valores em liquidação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Manter o provimento do recurso especial