AREsp 3019258 - DECISAO

AREsp 3019258 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acervo probatório demonstra nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição atingindo a autora, e que a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou provimento ao agravo e aplicou honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Integral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e emissão de odores/poluição
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acervo probatório demonstra nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição atingindo a autora, e que a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou provimento ao agravo e aplicou honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado no processo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).