AREsp 3018665 - DECISAO

AREsp 3018665 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e reconheceu, com base no acervo probatório, o nexo de causalidade entre a ETE e os odores/poluição que atingiram a área da parte agravada. A desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo e foram fixados honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e reconheceu, com base no acervo probatório, o nexo de causalidade entre a ETE e os odores/poluição que atingiram a área da parte agravada. A desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo e foram fixados honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).