AREsp 2404840 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões centrais (ilegitimidade passiva, prescrição, competência) e concluiu pela imprescritibilidade do dano ambiental e pela legitimidade passiva da concessionária, sendo qualquer alteração dessa conclusão dependente de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Ambiental, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Impresscritibilidade Do Dano Ambiental, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Competência Da Justiça Estadual, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Dano Ambiental Ilegitimidade Passiva Prescrição Impresscritibilidade Do Dano Ambiental Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 legitimidade passiva da concessionária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões centrais (ilegitimidade passiva, prescrição, competência) e concluiu pela imprescritibilidade do dano ambiental e pela legitimidade passiva da concessionária, sendo qualquer alteração dessa conclusão dependente de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.