AREsp 2987192 - DECISAO

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O Tribunal Regional analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando o entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e propter rem e que as obrigações ambientais acompanham a propriedade, não se eximindo por eventual rescisão contratual; além disso, não houve prova de ofensa coletiva suficiente para configurar dano moral coletivo; a modificação do resultado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Dano Ambiental / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Solidária, Dano Moral Coletivo, Licenciamento Ambiental, Reparação Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Obrigação Propter Rem Responsabilidade Solidária Dano Moral Coletivo Licenciamento Ambiental +1 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Dano Ambiental / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do contrato de compra e venda exonera o réu da responsabilidade pela reparação do dano ambiental ocorrido durante sua posse
  2. 2 Se a responsabilidade ambiental pode ser imposta solidariamente entre o réu e o atual proprietário do imóvel
  3. 3 Se está configurado dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional analisou corretamente os fatos e as provas, aplicando o entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e propter rem e que as obrigações ambientais acompanham a propriedade, não se eximindo por eventual rescisão contratual; além disso, não houve prova de ofensa coletiva suficiente para configurar dano moral coletivo; a modificação do resultado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.