AREsp 2844169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, inviabilizando o exame em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem analisou que não existem elementos mínimos para justificar a inversão do ônus da prova, decisão fundada no exame do suporte fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a aplicação da inversão não é automática conforme a Súmula 618 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO MOREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj, Teoria Do Risco Integral
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO MOREIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental
  3. 3 necessidade de comprovação mínima da condição de pescador pelo autor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, inviabilizando o exame em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem analisou que não existem elementos mínimos para justificar a inversão do ônus da prova, decisão fundada no exame do suporte fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a aplicação da inversão não é automática conforme a Súmula 618 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.