AREsp 2673755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o reexame das questões de ilegitimidade passiva e de nexo causal exigiria reavaliação do conjunto probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e o acórdão do Tribunal de origem comprovou assinatura no termo de depósito, documentos de propriedade e prova de ligação do recorrente com a exploração irregular de 1.600 hectares de floresta nativa, bem como a configuração do dano moral coletivo in re ipsa.

Parties
Recorrente: GILMAR MARION; Autor: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Nexo Causal, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Ilegitimidade Passiva Nexo Causal Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

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Parties

GILMAR MARION

Recorrente

Ministério Público estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do recorrente
  2. 2 nulidade do auto de infração por erro de autoria e descrição inadequada
  3. 3 existência de nexo causal entre conduta e dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o reexame das questões de ilegitimidade passiva e de nexo causal exigiria reavaliação do conjunto probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e o acórdão do Tribunal de origem comprovou assinatura no termo de depósito, documentos de propriedade e prova de ligação do recorrente com a exploração irregular de 1.600 hectares de floresta nativa, bem como a configuração do dano moral coletivo in re ipsa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.