REsp 2207552 - DECISAO

REsp 2207552 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que as obrigações de recomposição ambiental das áreas de APP são de natureza objetiva, propter rem e solidária, sendo aplicável o art.62 da Lei 12.651/2012 ao reservatório de Ilha Solteira; a inclusão da concessionária no polo passivo não violou a estabilização subjetiva da lide nem configurou negativa de prestação jurisdicional, e as alegações recursais não demonstraram de forma específica ofensa a dispositivos federais, além de implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: CESP - Companhia Energética de São Paulo; Recorrido: IBAMA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (recurso Especial) / Recurso Especial — Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Civil Ambiental, Natureza Propter Rem, Solidariedade De Obrigações, Código Florestal (lei 12.651/2012), Estabilização Subjetiva Da Lide, Sucessão Processual, Ônus Da Prova, Prova Administrativa (auto De Infração)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Civil Ambiental Natureza Propter Rem +6 more

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Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Réu

IBAMA

Recorrido

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (recurso Especial) / Recurso Especial — Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Rio Paraná Energia S/A
  2. 2 sucessão processual e inclusão de parte após estabilização da lide
  3. 3 aplicação do art.62 da Lei 12.651/2012 aos reservatórios artificiais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que as obrigações de recomposição ambiental das áreas de APP são de natureza objetiva, propter rem e solidária, sendo aplicável o art.62 da Lei 12.651/2012 ao reservatório de Ilha Solteira; a inclusão da concessionária no polo passivo não violou a estabilização subjetiva da lide nem configurou negativa de prestação jurisdicional, e as alegações recursais não demonstraram de forma específica ofensa a dispositivos federais, além de implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.