AREsp 2931876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou argumentação deficiente (Súmula 284/STF), e a modificação das conclusões sobre a condição de pescador e o nexo causal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, embora caiba inversão do ônus em dano ambiental, o autor deve comprovar minimamente sua qualidade de pescador e o nexo causal.

Parties
Agravante: GABRIEL RAMOS RANGEL BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Atividade Pesqueira, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Dano Ambiental Atividade Pesqueira Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

GABRIEL RAMOS RANGEL BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 inversão do ônus da prova em matéria ambiental
  3. 3 comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou argumentação deficiente (Súmula 284/STF), e a modificação das conclusões sobre a condição de pescador e o nexo causal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, embora caiba inversão do ônus em dano ambiental, o autor deve comprovar minimamente sua qualidade de pescador e o nexo causal.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.