REsp 2224505 - DECISAO

REsp 2224505 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — a inexistência de omissão do Poder Público demonstrada pela atuação da FATMA/IMA — fundamento capaz de manter o resultado; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicaram-se ainda normas regimentais que autorizam decisão monocrática do Relator.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido/recorrida: Município de Palhoça; Recorrido/recorrida: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA); Requerida/parte Condenada: Cristina da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Indireta/por Omissão, Fiscalização Ambiental, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Interpretação De Dispositivos Processuais (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Dano Ambiental Responsabilidade Indireta/por Omissão Fiscalização Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Município de Palhoça

Recorrido/recorrida

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA)

Recorrido/recorrida

Cristina da Luz

Requerida/parte Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do poder público na fiscalização ambiental
  2. 2 responsabilidade subsidiária/indireta do Município e do órgão ambiental (art. 3º, IV, Lei n. 6.938/1981)
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — a inexistência de omissão do Poder Público demonstrada pela atuação da FATMA/IMA — fundamento capaz de manter o resultado; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicaram-se ainda normas regimentais que autorizam decisão monocrática do Relator.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida