REsp 2156400 - DECISAO

REsp 2156400 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TRF2 porque as provas pericial e documental demonstraram dano ambiental em área de manguezal e a viabilidade de recuperação sem demolição; entendeu-se razoável o valor de R$ 20.000,00 para dano moral coletivo diante das circunstâncias do caso; e reconheceu-se a responsabilidade do INEA como poluidor indireto por haver concedido licença sem exigir estudo de impacto ambiental, não sendo admissível o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso do MPF não foi conhecido e o recurso do INEA foi negado provimento.

Parties
Apelante: ASSOCIAÇÃO ECOCIDADE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Réu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA; Réu: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Interveniente: UNIÃO; Entidade Estatal: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Empresa: CONSTRUTORA BRUNET S/A; Autarquia Sucedida: FEEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial do Ministério Público Federal; nego provimento ao recurso especial do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e outro.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Licenciamento Ambiental, Dano Moral Coletivo, Poluidor Indireto, Recuperação De Área Degradada, Preclusão Consumativa
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Licenciamento Ambiental Dano Moral Coletivo Poluidor Indireto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO ECOCIDADE

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Recorrente

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Réu

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Réu

UNIÃO

Interveniente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Entidade Estatal

CONSTRUTORA BRUNET S/A

Empresa

FEEMA

Autarquia Sucedida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Valor da indenização por dano moral coletivo (razoabilidade/proporcionalidade)
  2. 2 Responsabilidade do INEA por concessão de licença sem EIA/RIMA (poluidor indireto)
  3. 3 Necessidade ou não de demolição das edificações existentes

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TRF2 porque as provas pericial e documental demonstraram dano ambiental em área de manguezal e a viabilidade de recuperação sem demolição; entendeu-se razoável o valor de R$ 20.000,00 para dano moral coletivo diante das circunstâncias do caso; e reconheceu-se a responsabilidade do INEA como poluidor indireto por haver concedido licença sem exigir estudo de impacto ambiental, não sendo admissível o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso do MPF não foi conhecido e o recurso do INEA foi negado provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do Ministério Público Federal; nego provimento ao recurso especial do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e outro.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal
  • Negar provimento ao recurso especial do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e outro