AREsp 2714212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a conexão entre ações foi corretamente reconhecida e o julgamento conjunto foi dispensado em razão da sentença anterior na ação conexa (art. 55, §1º CPC); o indeferimento de nova perícia ficou dentro da discricionariedade do julgador destinatário da prova (art. 370 CPC); a prova pericial emprestada era admissível e suficiente para comprovar o lançamento de esgoto e o dano ambiental; e a valoração probatória e a fixação do quantum por estimativa não comportam reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Conexão De Ações, Bis in Idem, Quantificação Por Estimativa, Indenização Sancionatória E Pedagógica
Meio Ambiente Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Conexão De Ações Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 admissibilidade de prova pericial emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a conexão entre ações foi corretamente reconhecida e o julgamento conjunto foi dispensado em razão da sentença anterior na ação conexa (art. 55, §1º CPC); o indeferimento de nova perícia ficou dentro da discricionariedade do julgador destinatário da prova (art. 370 CPC); a prova pericial emprestada era admissível e suficiente para comprovar o lançamento de esgoto e o dano ambiental; e a valoração probatória e a fixação do quantum por estimativa não comportam reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.