REsp 2207883 - DECISAO

REsp 2207883 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, na análise do recurso especial, confirmou que a qualidade de pescador pode ser comprovada pelo conjunto probatório inclusive por prova testemunhal, afastando exigência absoluta de licença administrativa para reconhecimento de pescador de subsistência/artesanal; entretanto, entendeu que a alteração da ictiofauna pelo represamento, sendo ato lícito e com condicionantes ambientais cumpridas, configura impacto ambiental e prejuízo patrimonial indenizável (lucros cessantes), mas não caracteriza automaticamente poluição/dano ambiental apto a dar ensejo a dano moral autônomo. Assim, deu provimento parcial para afastar a condenação por danos morais, mantendo a...

Parties
Agravante: Rio Paranapanema Energia S.A.; Requerida: Duke Energy Internacional - Geração Paranapanema S.A.; Recorrido: ANTONIO LINO DA SILVA; Recorrido: OSCAR TAKASHI UTIDA; Recorrido: DONIZETE DA SILVA; Recorrido: FUSOYSI FUKUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais
Legal Topics
Dano Ambiental, Poluição, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Prescrição, Teoria Do Risco Integral
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Poluição Danos Materiais Danos Morais +6 more

Case Brief

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Parties

Rio Paranapanema Energia S.A.

Agravante

Duke Energy Internacional - Geração Paranapanema S.A.

Requerida

ANTONIO LINO DA SILVA

Recorrido

OSCAR TAKASHI UTIDA

Recorrido

DONIZETE DA SILVA

Recorrido

FUSOYSI FUKUMOTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da condição de pescador (licença vs prova testemunhal)
  3. 3 admissibilidade da prova testemunhal para comprovar qualidade de pescador

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, na análise do recurso especial, confirmou que a qualidade de pescador pode ser comprovada pelo conjunto probatório inclusive por prova testemunhal, afastando exigência absoluta de licença administrativa para reconhecimento de pescador de subsistência/artesanal; entretanto, entendeu que a alteração da ictiofauna pelo represamento, sendo ato lícito e com condicionantes ambientais cumpridas, configura impacto ambiental e prejuízo patrimonial indenizável (lucros cessantes), mas não caracteriza automaticamente poluição/dano ambiental apto a dar ensejo a dano moral autônomo. Assim, deu provimento parcial para afastar a condenação por danos morais, mantendo a...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de danos morais imposta à requerida
  • Manter a condenação por danos materiais (lucros cessantes) conforme acórdão de origem