REsp 2130351 - DECISAO

REsp 2130351 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, o pedido indenizatório estava formulado na inicial apenas condicionado à inviabilidade de recuperação in natura, e as teses recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim não houve omissão ou violação dos dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Autor: Estado de São Paulo; Autor: União; Réu: Município de Ubatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ambiental) / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Demolição E Recuperação De Área Degradada, Coisa Julgada, Astreintes (multa Diária), Indenização Por Dano Ambiental, Responsabilidade Propter Rem, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Dano Ambiental Demolição E Recuperação De Área Degradada Coisa Julgada Astreintes (multa Diária) Indenização Por Dano Ambiental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Estado de São Paulo

Autor

União

Autor

Município de Ubatuba

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (ambiental) / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 condicionamento da indenização ambiental à inviabilidade de recuperação in natura (arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei 6.938/1981)
  3. 3 coisa julgada material e ações anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, o pedido indenizatório estava formulado na inicial apenas condicionado à inviabilidade de recuperação in natura, e as teses recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim não houve omissão ou violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.