REsp 2230327 - DECISAO

REsp 2230327 - DECISAO

Havendo prova de dano ambiental em Área de Preservação Permanente e nexo causal, impõe-se a obrigação de indenizar não apenas pela recomposição da área (obrigação de fazer) mas também pelos efeitos remanescentes e transitórios (dano intermediário), diante da responsabilidade objetiva e do princípio da reparação integral; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para reconhecer a obrigação de indenizar e determinar o retorno dos autos à origem para quantificação do quantum.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Luiz Paulo Camargos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial do Ministério Público Federal: reconhecida a obrigação de indenizar; autos devolvidos à origem para quantificação do valor da indenização.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Indenização, Reparação in Natura, Cumulação De Obrigações
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Indenização Reparação in Natura +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Luiz Paulo Camargos e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indenizar danos remanescentes e transitórios decorrentes de ocupação de APP
  2. 2 Possibilidade de acumulação de obrigação de fazer, não fazer e de indenizar
  3. 3 Natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental e inaplicabilidade do decurso do tempo como excludente

Ratio Decidendi

Havendo prova de dano ambiental em Área de Preservação Permanente e nexo causal, impõe-se a obrigação de indenizar não apenas pela recomposição da área (obrigação de fazer) mas também pelos efeitos remanescentes e transitórios (dano intermediário), diante da responsabilidade objetiva e do princípio da reparação integral; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para reconhecer a obrigação de indenizar e determinar o retorno dos autos à origem para quantificação do quantum.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial do Ministério Público Federal: reconhecida a obrigação de indenizar; autos devolvidos à origem para quantificação do valor da indenização.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para reconhecer a obrigação de indenizar pelos danos remanescentes e transitórios; devolver os autos à origem para que, com fundamento nos fatos da causa, proceda-se à quantificação da indenização.
  • Intimem-se.