REsp 2159066 - DECISAO

REsp 2159066 - DECISAO

O agravo interno manejado pelo Ministério Público Federal tornou-se prejudicado em razão de decisão subsequente que tornou sem efeito a decisão impugnada; ademais, a Primeira Turma entendeu que o afastamento do dever de indenização com fundamento exclusivo na eventual possibilidade de recuperação da área é inadequado, razão pela qual o acórdão de origem deveria ser reformado e o feito retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre indenização por danos ambientais.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Agravante: Jeferson Sartorado Senna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado
Outcome
julgado prejudicado o recurso
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização Pecuniária, Cumulação De Obrigações De Fazer/não Fazer/indenizar, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj, Supressão De Vegetação Nativa, Dano Moral Coletivo, Princípio Do Poluidor Pagador
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Indenização Pecuniária Cumulação De Obrigações De Fazer/não Fazer/indenizar Súmula 7/stj Súmula 629/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Recorrente

Jeferson Sartorado Senna

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indenização por danos ambientais apesar de regeneração natural da área
  2. 2 possibilidade e obrigatoriedade de cumulação de obrigação de reparar e indenizar no dano ambiental
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno manejado pelo Ministério Público Federal tornou-se prejudicado em razão de decisão subsequente que tornou sem efeito a decisão impugnada; ademais, a Primeira Turma entendeu que o afastamento do dever de indenização com fundamento exclusivo na eventual possibilidade de recuperação da área é inadequado, razão pela qual o acórdão de origem deveria ser reformado e o feito retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre indenização por danos ambientais.

Court Disposition

julgado prejudicado o recurso

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso.
  • Publique-se.