REsp 2197446 - DECISAO

REsp 2197446 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, a prova pericial e a vistoria demonstraram que as intervenções ultrapassaram o limite edificante aplicável à APA, as licenças não legitimam obras que excedam o regime legal, a obrigação de demolição e recomposição é legalmente fundada mesmo diante de impactos iniciais da demolição, a cumulação de obrigações e indenizações é permitida, e o pedido de revolvimento de prova fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CLAUDIO BRANDAO RESENDE; Embargante: A. C. LOBATO S/A; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Obrigação De Fazer (demolição E Recomposição), Prova Pericial E Preclusão, Licenças Ambientais, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Cumulação De Penas E Indenizações
Processual Civil Ambiental Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Obrigação De Fazer (demolição E Recomposição) Prova Pericial E Preclusão Licenças Ambientais Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO BRANDAO RESENDE

Recorrente

A. C. LOBATO S/A

Embargante

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição quanto à prova sobre dimensões de construções preexistentes
  2. 2 insuficiência da prova pericial
  3. 3 validade e efeito de alvarás e licenças ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, a prova pericial e a vistoria demonstraram que as intervenções ultrapassaram o limite edificante aplicável à APA, as licenças não legitimam obras que excedam o regime legal, a obrigação de demolição e recomposição é legalmente fundada mesmo diante de impactos iniciais da demolição, a cumulação de obrigações e indenizações é permitida, e o pedido de revolvimento de prova fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.