AREsp 2981712 - DECISAO

AREsp 2981712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido — existência de dano ambiental comprovado pelo auto de infração do IBAMA e o nexo causal com a conduta da agravante — não foram impugnados nas razões do recurso especial, e a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova produzida pelo IBAMA integrada ao Inquérito Civil foi considerada substancial e não foi desconstituída pelo réu.

Parties
Agravante: Trairi Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Autor: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Presunção De Dano Moral Em Matéria Ambiental, Transporte Irregular De Madeira
Processo Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Presunção De Dano Moral Em Matéria Ambiental +1 more

Case Brief

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Parties

Trairi Comércio de Derivados de Petróleo Ltda

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 14, §1º, e art. 3º, inciso IV, da Lei n. 6.938/81
  2. 2 comprovação do dano ambiental e do nexo causal
  3. 3 presunção do dano moral em caso de dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido — existência de dano ambiental comprovado pelo auto de infração do IBAMA e o nexo causal com a conduta da agravante — não foram impugnados nas razões do recurso especial, e a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova produzida pelo IBAMA integrada ao Inquérito Civil foi considerada substancial e não foi desconstituída pelo réu.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se