REsp 2222581 - DECISAO

REsp 2222581 - DECISAO

O STJ entendeu que a indenização por danos materiais não está condicionada exclusivamente à irreparabilidade da área; quando comprovados danos intercorrentes (prejuízos no intervalo entre a lesão e sua reparação) deve ser fixada indenização pecuniária, de modo que o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, examinando fatos e provas, fixe a justa indenização pelos danos materiais intercorrentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização Material, Obrigação De Fazer, Dano Intercorrente, Cumulação De Medidas, Súmula 629/stj, Princípio Do Poluidor Pagador, Reparação Integral
Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Indenização Material Obrigação De Fazer Dano Intercorrente Cumulação De Medidas Súmula 629/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de recomposição ambiental com indenização por danos materiais independentemente da irreparabilidade do dano
  2. 2 Necessidade de condenação em indenização pecuniária na ocorrência de danos intercorrentes mesmo quando a área é passível de recuperação
  3. 3 Momento e critérios para conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a indenização por danos materiais não está condicionada exclusivamente à irreparabilidade da área; quando comprovados danos intercorrentes (prejuízos no intervalo entre a lesão e sua reparação) deve ser fixada indenização pecuniária, de modo que o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, examinando fatos e provas, fixe a justa indenização pelos danos materiais intercorrentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a justa indenização pelos danos materiais intercorrentes