AREsp 2745655 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o TJ-RJ, com base no conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas do nexo causal e do dano material imputado às obras do terminal marítimo.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrida: empresa ré; Autor: JOSE DA COSTA FREIRE; Autor: BRANDINO THEOPHILO; Autor: VALMIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Prejuízo À Atividade Pesqueira, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Recursos Repetitivos, Laudo Pericial
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Prejuízo À Atividade Pesqueira Nexo Causal Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

DAVID DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

empresa ré

Recorrida

JOSE DA COSTA FREIRE

Autor

BRANDINO THEOPHILO

Autor

VALMIR DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a realização das obras e prejuízos alegados pelos autores
  2. 2 comprovação do dano material e dos valores auferidos antes e depois da obra
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o TJ-RJ, com base no conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas do nexo causal e do dano material imputado às obras do terminal marítimo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.