REsp 2161874 - DECISAO

REsp 2161874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações requerem reexame do conjunto fático-probatório para alterar os fundamentos do acórdão recorrido, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não delimitou adequadamente pontos de omissão ou contradição, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em relação aos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Marilza Mazza; Réu: Espólio de José Fernando Mazza; Réu: UNIÃO; Réu: Município do Rio de Janeiro; Apelante: ANNE DE OLIVEIRA MAZZA; Apelante: MARILZA DE OLIVEIRA MAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária E Subsidiária, Poder De Polícia Ambiental, Competência Fiscalizatória, Astreintes (multa Diária), Demolição De Construções Em APP, Zona Costeira, Sistema Nacional De Meio Ambiente (sisnama)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária E Subsidiária Poder De Polícia Ambiental Competência Fiscalizatória +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Marilza Mazza

Réu

Espólio de José Fernando Mazza

Réu

UNIÃO

Réu

Município do Rio de Janeiro

Réu

ANNE DE OLIVEIRA MAZZA

Apelante

MARILZA DE OLIVEIRA MAZZA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do IBAMA para fiscalização mesmo em áreas cuja competência de licenciamento seja municipal
  2. 2 responsabilidade objetiva, solidária e de execução subsidiária dos entes públicos por omissão no dever de polícia ambiental
  3. 3 redução do valor da multa diária (astreintes) imposta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações requerem reexame do conjunto fático-probatório para alterar os fundamentos do acórdão recorrido, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não delimitou adequadamente pontos de omissão ou contradição, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em relação aos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais