REsp 2161874 - DECISAO

REsp 2161874 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado da tese de violação do art. 4º, inciso VII, da Lei n. 6.938/1981, inexistindo indicação de que a Corte de origem tenha sido instada a enfrentar a questão por meio de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula n. 211/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva, solidária e de execução subsidiária da União em razão de omissão específica no dever de fiscalização sobre bens de sua titularidade, que contribuiu para a manutenção do dano ambiental, e manteve a obrigação de desocupação e demolição, reduzindo a multa diária para R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Marilza Mazza; Réu: Espólio de José Fernando Mazza; Corréu: IBAMA; Corréu: Município do Rio de Janeiro; Corréu: Anne de Oliveira Mazza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Execução Subsidiária, Demolição Em Área De Preservação Permanente, Omissão Do Poder Público, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento E Súmula 211/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Execução Subsidiária Demolição Em Área De Preservação Permanente Omissão Do Poder Público +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Marilza Mazza

Ré

Espólio de José Fernando Mazza

Réu

IBAMA

Corréu

Município do Rio de Janeiro

Corréu

Anne de Oliveira Mazza

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade subsidiária da União por omissão no dever de fiscalização e proteção de bens de uso comum (terrenos de marinha e praias)
  2. 2 se a obrigação de restauração ambiental pode ser imputada a terceiro (art.4º, VII, Lei 6.938/1981)
  3. 3 adequação e redução de multa diária (astreintes) imposta contra réus e entes públicos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado da tese de violação do art. 4º, inciso VII, da Lei n. 6.938/1981, inexistindo indicação de que a Corte de origem tenha sido instada a enfrentar a questão por meio de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula n. 211/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva, solidária e de execução subsidiária da União em razão de omissão específica no dever de fiscalização sobre bens de sua titularidade, que contribuiu para a manutenção do dano ambiental, e manteve a obrigação de desocupação e demolição, reduzindo a multa diária para R$ 1.000,00.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.