AREsp 2851438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre o cabimento de indenização pecuniária por dano ambiental já comprovado é questão de direito, dispensando reexame fático; além disso, a possibilidade de regeneração integral da área afasta apenas a indenização por dano residual, não afastando a indenização pelos danos intercorrentes já experimentados pela coletividade e pela natureza, sendo, portanto, possível a cumulação da obrigação de restaurar com a obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: LUCAS FALCÃO DE PAULA PINTO - ESPÓLIO e OUTROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação Integral, Dano Interino (intercorrente), Indenização Pecuniária, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar, Súmula 629/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Reparação Integral Dano Interino (intercorrente) Indenização Pecuniária Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar Súmula 629/stj +1 more

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Parties

LUCAS FALCÃO DE PAULA PINTO - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização pecuniária por dano ambiental já comprovado apesar da possibilidade de regeneração integral da área
  2. 2 Distinção entre dano interino (intercorrente) e dano definitivo (residual)
  3. 3 Possibilidade de cumulação da obrigação de restaurar a área com a obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre o cabimento de indenização pecuniária por dano ambiental já comprovado é questão de direito, dispensando reexame fático; além disso, a possibilidade de regeneração integral da área afasta apenas a indenização por dano residual, não afastando a indenização pelos danos intercorrentes já experimentados pela coletividade e pela natureza, sendo, portanto, possível a cumulação da obrigação de restaurar com a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC