REsp 2261309 - DECISAO

REsp 2261309 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o acórdão do Tribunal de origem tenha enfrentado as questões suscitadas e que a cumulação de sanções não seja obrigatória, há necessidade de que seja fixado o quantum indenizatório relativo ao dano ambiental (especialmente no que tange a danos interinos/residuais), pelo que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à apuração e fixação do valor devido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Jussara dos Santos Lopes; Assistente Litisconsorcial: União; Assistente Litisconsorcial: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Quantum Debeatur Relativo Ao Dano Ambiental
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum debeatur relativo ao dano ambiental.
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização Pecuniária, Reparação in Natura, Cumulação De Sanções (obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar), Faixa De Preservação Permanente (app)
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Indenização Pecuniária Reparação in Natura Cumulação De Sanções (obrigações De Fazer, Não Fazer E Indenizar) Faixa De Preservação Permanente (app)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Jussara dos Santos Lopes

Ré

União

Assistente Litisconsorcial

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama)

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Quantum Debeatur Relativo Ao Dano Ambiental

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extensão e quantificação dos danos ambientais remanescentes, reflexos e interinos
  2. 2 possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigações de fazer e de não fazer voltadas à recomposição in natura
  3. 3 aplicação da legislação florestal vigente à época dos fatos (Lei 4.771/1965) e definição da faixa de APP (500 metros)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o acórdão do Tribunal de origem tenha enfrentado as questões suscitadas e que a cumulação de sanções não seja obrigatória, há necessidade de que seja fixado o quantum indenizatório relativo ao dano ambiental (especialmente no que tange a danos interinos/residuais), pelo que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à apuração e fixação do valor devido.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum debeatur relativo ao dano ambiental.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apuração e fixação do montante indenizatório devido a título de dano ambiental
  • Publicar-se