REsp 1786677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma admissível, a violação de dispositivo legal ou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), e porque as alegações desafiam premissas fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC).

Parties
Agravante: MARGEM COMPANHIA DE MINERAÇÃO; Agravado: João Carlos de Jesus de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo Causal, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Non Reformatio in Pejus, Dano Moral, Ônus De Sucumbência, Perícia, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Ambiental Nexo Causal Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +8 more

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Parties

MARGEM COMPANHIA DE MINERAÇÃO

Agravante

João Carlos de Jesus de Moraes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais indicados pelo agravante
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Existência de nexo causal entre obras da ré e inundação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma admissível, a violação de dispositivo legal ou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), e porque as alegações desafiam premissas fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e a condenação em honorários advocatícios recursais fixada na decisão monocrática agravada