REsp 1803022 - DECISAO

REsp 1803022 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o caso apresenta conduta comissiva do Município (expedição de alvará para edificação em APP) além de omissão, de modo que os precedentes invocados para aplicar a Súmula 83 não eram adequados; diante da conduta comissiva, há fundamento para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença material que reconheceu a responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Município de Palhoça/SC; Agravado: Fundação Cambirela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e restabelecer integralmente a sentença.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Solidária, Execução Subsidiária, Emissão De Alvará Em APP, Preservação Permanente
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Solidária Execução Subsidiária Emissão De Alvará Em APP Preservação Permanente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Município de Palhoça/SC

Agravado

Fundação Cambirela

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 grau de participação do ente público no dano ambiental (omissão versus conduta comissiva)
  3. 3 responsabilidade solidária do Estado com execução subsidiária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o caso apresenta conduta comissiva do Município (expedição de alvará para edificação em APP) além de omissão, de modo que os precedentes invocados para aplicar a Súmula 83 não eram adequados; diante da conduta comissiva, há fundamento para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença material que reconheceu a responsabilidade solidária.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e restabelecer integralmente a sentença.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 725/729
  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e restabelecer integralmente a sentença