AREsp 1747585 - DECISAO

AREsp 1747585 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que os danos materiais foram considerados incontroversos o que legitima sua apuração em liquidação e que o dano moral coletivo foi devidamente comprovado nos autos em razão da lesão ambiental; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de prova vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Vargem Alta/ES; Loteador/parte Demandada: Arlindo Maria da Silva; Parte Demandada/autarquia Municipal: SAAE; Fiscal Da Lei/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (não Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Solidária, Dano Moral Coletivo, Liquidação De Sentença, Saneamento Básico, Loteamento Irregular, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Responsabilidade Solidária Dano Moral Coletivo Liquidação De Sentença Saneamento Básico +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Alta/ES

Agravante/recorrente

Arlindo Maria da Silva

Loteador/parte Demandada

SAAE

Parte Demandada/autarquia Municipal

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/opinante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 comprovação e possibilidade de liquidação dos danos materiais
  3. 3 configuração do dano moral coletivo e sua quantificação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que os danos materiais foram considerados incontroversos o que legitima sua apuração em liquidação e que o dano moral coletivo foi devidamente comprovado nos autos em razão da lesão ambiental; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de prova vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.