AREsp 1501592 - DECISAO

AREsp 1501592 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; quanto ao mérito transcrito do acórdão recorrido, entende-se comprometida a presunção de dano ambiental pelo descumprimento de normas técnicas ambientais (Resolução CONAMA nº 393/07 e Lei nº 9.966/2000).

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental, Teoria Do Risco, Ação Civil Pública, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Teoria Do Risco Ação Civil Pública Admissibilidade Recursal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 presunção de dano ambiental pelo descumprimento de normas ambientais
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não apreciação de provas documentais juntadas tardiamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; quanto ao mérito transcrito do acórdão recorrido, entende-se comprometida a presunção de dano ambiental pelo descumprimento de normas técnicas ambientais (Resolução CONAMA nº 393/07 e Lei nº 9.966/2000).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.