REsp 1884801 - DECISAO

REsp 1884801 - DECISAO

Não conheceu-se ou negou-se provimento às alegações que não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido ou que exigiriam reexame de matéria fática; a quantificação da indenização é questão fático-probatória vedada ao especial (Súmula 7/STJ); questões não apreciadas pelo tribunal de origem (prequestionamento) são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211/STJ); aplicou-se, por analogia, controle de fundamentação (Súmula 284/STF) e a simetria da isenção de honorários em ACP foi mantida salvo comprovação de má-fé.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Agravante: JOÃO MANOEL RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento; Agravo Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Agravo Interno.
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação in Natura, Indenização Pecuniária, Dano Moral Coletivo, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Cabimento Recursal, Reexame De Provas
Ambiental Administrativo Processual Civil Dano Ambiental Reparação in Natura Indenização Pecuniária Dano Moral Coletivo Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

JOÃO MANOEL RODRIGUES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à homologação de acordo e prequestionamento (arts. 489 §1º IV e 1.025 CPC/2015)
  2. 2 quantificação e insuficiência da indenização (arts. 375, 509 e 510 CPC/2015; arts. 927 e 944 CC; art.14 §1º Lei 6.938/1981)
  3. 3 coexistência de dano moral coletivo com dano material (art.4º, VII e art.14 §1º Lei 6.938/1981; art.3º Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se ou negou-se provimento às alegações que não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido ou que exigiriam reexame de matéria fática; a quantificação da indenização é questão fático-probatória vedada ao especial (Súmula 7/STJ); questões não apreciadas pelo tribunal de origem (prequestionamento) são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211/STJ); aplicou-se, por analogia, controle de fundamentação (Súmula 284/STF) e a simetria da isenção de honorários em ACP foi mantida salvo comprovação de má-fé.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Agravo Interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.