AREsp 1701331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; restou demonstrado nos autos, por meio de autorizações e nota técnica do IBAMA, que a redução da vazão decorreu de menor aporte hídrico e que a usina é 'fio d'água', inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e os danos alegados, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: autor; Recorrida: CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

autor

Agravante

CHESF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão por embargos de declaração
  3. 3 existência de nexo causal entre redução da vazão e danos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; restou demonstrado nos autos, por meio de autorizações e nota técnica do IBAMA, que a redução da vazão decorreu de menor aporte hídrico e que a usina é 'fio d'água', inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e os danos alegados, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).