AREsp 1539863 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos de prova técnica (Relatório de Fiscalização do ICMBio e Informações Técnicas), concluiu pela possibilidade de total recomposição da área degradada, afastando a necessidade de indenização pecuniária; admitir o pedido do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A cumulação de obrigação de fazer e indenização é possível em tese, mas não obrigatória e condicionada à impossibilidade de recuperação total da área.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Ambiental, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj
Processual Civil Ambiental Dano Ambiental Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 629/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar em dano ambiental
  2. 2 Necessidade de verificação da impossibilidade de recuperação total da área degradada para cabimento da indenização cumulada
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos de prova técnica (Relatório de Fiscalização do ICMBio e Informações Técnicas), concluiu pela possibilidade de total recomposição da área degradada, afastando a necessidade de indenização pecuniária; admitir o pedido do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A cumulação de obrigação de fazer e indenização é possível em tese, mas não obrigatória e condicionada à impossibilidade de recuperação total da área.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.