REsp 1921099 - DECISAO

REsp 1921099 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento nas normas de admissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ), em razão de que a reforma do acórdão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que as medidas adotadas promoveram recuperação ambiental e não há prova de dano indenizável, além de já ter sido aplicada multa administrativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Reparação Integral, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Reparação Integral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se deve ser reconhecida a responsabilidade por dano ambiental intercorrente e aplicada indenização pecuniária
  2. 2 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e indenização por dano ambiental
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento nas normas de admissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ), em razão de que a reforma do acórdão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que as medidas adotadas promoveram recuperação ambiental e não há prova de dano indenizável, além de já ter sido aplicada multa administrativa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.