REsp 1881232 - DECISAO

REsp 1881232 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS; Recorrido: LEO LOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Extravio De Autos Administrativos, Impossibilidade De Defesa, Reconstituição De Autos, Responsabilidade Propter Rem, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Perícia Técnica
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Extravio De Autos Administrativos Impossibilidade De Defesa Reconstituição De Autos Responsabilidade Propter Rem +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrente

LEO LOCH

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento das normas federais invocadas
  3. 3 insuficiência de prova do dano ambiental em razão do extravio dos autos administrativos e perda das coordenadas