REsp 1914158 - DECISAO

REsp 1914158 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a natureza reparatória do direito ambiental e a possibilidade de condenação extrapatrimonial), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão; ficou prejudicada a análise das demais alegações do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Recorrido: CLÁUDIO PICOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Objetiva, Propter Rem, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dano Moral Coletivo, Regularização Fundiária, Remessa Oficial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Objetiva Propter Rem +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

CLÁUDIO PICOLLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 caráter reparatório do direito ambiental e bases legais para condenação extrapatrimonial
  3. 3 existência de dano ambiental por edificação em APP

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a natureza reparatória do direito ambiental e a possibilidade de condenação extrapatrimonial), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão; ficou prejudicada a análise das demais alegações do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão apontada
  • Prejudicada a análise das demais alegações do Recurso Especial