REsp 1908883 - DECISAO

REsp 1908883 - DECISAO

Mantém-se a improcedência do pedido indenizatório em razão da ausência de nexo de causalidade entre a aquisição pregressa da carga pelas recorridas e os danos decorrentes da explosão do navio, concluindo-se que as adquirentes não responderiam pelos prejuízos; contudo, afasta-se a multa imposta pelo art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão Final (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; mantida a conclusão de ausência de responsabilidade das adquirentes da carga por falta de nexo causal.
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Embargos De Declaração, Multa Processual/1.026 Cpc/2015, Prequestionamento
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Integral Embargos De Declaração Multa Processual/1.026 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão Final (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a aquisição da carga e o dano ambiental decorrente da explosão do navio Vicu a
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo causal
  3. 3 Legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Mantém-se a improcedência do pedido indenizatório em razão da ausência de nexo de causalidade entre a aquisição pregressa da carga pelas recorridas e os danos decorrentes da explosão do navio, concluindo-se que as adquirentes não responderiam pelos prejuízos; contudo, afasta-se a multa imposta pelo art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; mantida a conclusão de ausência de responsabilidade das adquirentes da carga por falta de nexo causal.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.