REsp 1694753 - DECISAO

REsp 1694753 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte regional concluiu, com base no suporte fático-probatório, que a supressão de "capoeirinhas" teve pequeno impacto, a área foi recuperada e já foram aplicadas sanções administrativas suficientes, de modo que a pretensão de condenação pecuniária implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Réu: réu; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Cumulação De Indenização E Obrigação De Fazer, Julgamento Extra Petita, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Cumulação De Indenização E Obrigação De Fazer Julgamento Extra Petita Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

réu

Réu

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigação de reparar área degradada
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no exercício do poder de polícia ambiental
  3. 3 Ocorrência ou não de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte regional concluiu, com base no suporte fático-probatório, que a supressão de "capoeirinhas" teve pequeno impacto, a área foi recuperada e já foram aplicadas sanções administrativas suficientes, de modo que a pretensão de condenação pecuniária implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.