AREsp 1803752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa (autos suficientemente instruídos e pedido de julgamento antecipado pela autora) e pela inexistência de prova do dano moral individual e do nexo de causalidade entre a atividade da ré e os supostos danos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a valoração probatória feita motivadamente pelo juízo de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Alessandra de Almeida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Individual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Dano Moral Individual Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Alessandra de Almeida dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral e pericial
  2. 2 responsabilidade objetiva do poluidor e necessidade de prova do dano e do nexo causal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa (autos suficientemente instruídos e pedido de julgamento antecipado pela autora) e pela inexistência de prova do dano moral individual e do nexo de causalidade entre a atividade da ré e os supostos danos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a valoração probatória feita motivadamente pelo juízo de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o deferimento da justiça gratuita
  • Publique-se.