REsp 1925918 - DECISAO

REsp 1925918 - DECISAO

As instâncias ordinárias afastaram a responsabilidade das rés, na qualidade de meras adquirentes da carga transportada, por ausência de nexo de causalidade entre a aquisição pretérita do metanol e os danos decorrentes da explosão do navio Vicu a; tal entendimento está em consonância com a tese pacificada pelo STJ em recurso repetitivo, razão pela qual o recurso especial não pode prosperar no mérito, cabendo apenas afastar a multa aplicada aos embargos de declaração por ausência de caráter protelatório.

Parties
Autor: Heber dos Santos Meira; Ré: Borden Química Indústria e Comércio Ltda.; Ré: Dynea Brasil S.A.; Ré: Synteko Produtos Químicos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (dano Ambiental) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Embargos De Declaração, Multa Processual, Recursos Repetitivos
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Integral Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

Heber dos Santos Meira

Autor

Borden Química Indústria e Comércio Ltda.

Ré

Dynea Brasil S.A.

Ré

Synteko Produtos Químicos S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (dano Ambiental) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se as empresas adquirentes da carga respondem pelos danos decorrentes da explosão do navio Vicu a
  2. 2 se há nexo de causalidade entre a conduta das rés (mera aquisição da carga) e o dano sofrido pelos pescadores
  3. 3 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à participação indireta das rés

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a responsabilidade das rés, na qualidade de meras adquirentes da carga transportada, por ausência de nexo de causalidade entre a aquisição pretérita do metanol e os danos decorrentes da explosão do navio Vicu a; tal entendimento está em consonância com a tese pacificada pelo STJ em recurso repetitivo, razão pela qual o recurso especial não pode prosperar no mérito, cabendo apenas afastar a multa aplicada aos embargos de declaração por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • manter o acórdão recorrido quanto à improcedência do pedido por ausência de nexo de causalidade e não responsabilização das empresas adquirentes
  • afastar a multa imposta ao recorrente no julgamento dos embargos de declaração