AREsp 1725379 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre os dispositivos federais invocados (arts. 25 da Lei 9.985/2000, 14, §1º da Lei 6.938/81 e 3º da Lei 7.347/85), configurando ausência de prequestionamento que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, a matéria controvertida está fundamentada em prova pericial e em circunstâncias fáticas cuja reavaliação seria vedada nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EMPRESA DE HOTÉIS DO NORDESTE LTDA; Agravante: ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva (propter Rem), Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Medidas De Reparação E Monitoramento Ambiental, Proporcionalidade Na Imposição De Sanções Ambientais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva (propter Rem) Prequestionamento Súmula 282 STF +3 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE HOTÉIS DO NORDESTE LTDA

Agravante

ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativo aos arts. 25 da Lei 9.985/2000, 14, § 1º da Lei 6.938/81 e 3º da Lei 7.347/85
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil ambiental objetiva e possibilidade de imposição de medidas de reposição e restauração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre os dispositivos federais invocados (arts. 25 da Lei 9.985/2000, 14, §1º da Lei 6.938/81 e 3º da Lei 7.347/85), configurando ausência de prequestionamento que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, a matéria controvertida está fundamentada em prova pericial e em circunstâncias fáticas cuja reavaliação seria vedada nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão de origem