REsp 1706563 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque constituiu mera reiteração dos argumentos do recurso especial já afastados pelo juízo monocrático, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Auto Viação 1001 Ltda.; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Dano Ambiental, Uso De Praia Como Estacionamento De Ônibus, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ambiental Dano Ambiental Uso De Praia Como Estacionamento De Ônibus Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Auto Viação 1001 Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de argumentos no agravo interno
  2. 2 alegada omissão no acórdão
  3. 3 ilegitimidade ativa do MPF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque constituiu mera reiteração dos argumentos do recurso especial já afastados pelo juízo monocrático, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.