REsp 1902152 - ACORDAO

REsp 1902152 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial, concluiu pela inexistência de dano e pelo afastamento do nexo de causalidade entre a atividade da ré e a enchente, matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque algumas teses invocadas não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: JOSIMAR ALVES DOS PASSOS; Recorrida: Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Integral Prova Pericial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

JOSIMAR ALVES DOS PASSOS

Recorrente

Santo Antônio Energia S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegado alagamento do imóvel do autor e pedido de indenização por danos materiais e morais
  2. 2 Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito (dano) pelo autor
  3. 3 Afirmação pericial de inexistência de danos estruturais e de nexo de causalidade com a atividade da ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial, concluiu pela inexistência de dano e pelo afastamento do nexo de causalidade entre a atividade da ré e a enchente, matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque algumas teses invocadas não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (improvido)