AREsp 1711606 - DECISAO

AREsp 1711606 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há necessidade de liquidação do julgado porque o cálculo de apuração do valor devido elaborado pelo DNPM é presumivelmente verídico e foi corroborado por auditoria nos livros comerciais e fiscais; havendo premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, a modificação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: AREAL SAO LUIS LTDA; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Extração Mineral Irregular, Indenização, Liquidação De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
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Parties

AREAL SAO LUIS LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença para apuração das quantidades extraídas
  2. 2 presunção de veracidade do cálculo do DNPM e sua adoção como parâmetro de indenização
  3. 3 inclusão/exclusão de valores referentes ao período com dúvida (dez/2010 a dez/2011)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há necessidade de liquidação do julgado porque o cálculo de apuração do valor devido elaborado pelo DNPM é presumivelmente verídico e foi corroborado por auditoria nos livros comerciais e fiscais; havendo premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, a modificação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.