REsp 1681928 - DECISAO

REsp 1681928 - DECISAO

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação in Natura, Indenização, Poluidor Pagador, Simetria, Honorários Advocatícios, Cumulação De Obrigações, Súmula 7/stj, Reexame Necessário
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Direito Civil Dano Ambiental Reparação in Natura Indenização Poluidor Pagador +5 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização pecuniária quando o dano ambiental é reversível/recuperável
  2. 2 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (recomposição) e indenização
  3. 3 aplicação do princípio da simetria quanto à condenação em honorários na Ação Civil Pública envolvendo a União