AREsp 1761858 - DECISAO

AREsp 1761858 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo, por entender que houve impugnação específica dos fundamentos; afastou-se a afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que a Súmula 7/STJ não impede a reforma quando o fundamento jurídico deve ser alterado à luz dos fatos; e, no mérito, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial quanto à violação dos arts. 3º, 4º, VII, e 14, §1º, da Lei 6.938/1981, determinando conhecimento e provimento do recurso especial nessa parte.

Parties
Autor / Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Grêmio Recreativo de Samba do Santa Marta; Réu: seu Presidente; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno; conheço e dou provimento ao Recurso Especial, parcialmente.
Legal Topics
Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Reparação in Integrum, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade Recursal), Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Lei 6.938/1981, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Reparação in Integrum Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor / Agravante

Grêmio Recreativo de Samba do Santa Marta

Réu

seu Presidente

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo, por entender que houve impugnação específica dos fundamentos; afastou-se a afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se que a Súmula 7/STJ não impede a reforma quando o fundamento jurídico deve ser alterado à luz dos fatos; e, no mérito, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial quanto à violação dos arts. 3º, 4º, VII, e 14, §1º, da Lei 6.938/1981, determinando conhecimento e provimento do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno; conheço e dou provimento ao Recurso Especial, parcialmente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1069-1071, e-STJ
  • Conheço do Agravo Interno