REsp 1922978 - DECISAO

REsp 1922978 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao Tema 957, cuja tese firmada pela Segunda Seção do STJ é a de que as empresas adquirentes da carga do navio Vicu a no momento da explosão não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores, ante a ausência de nexo causal; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IVONETE SOLDATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 957; Baixa No STJ Para Aplicação Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ para aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (afetação ao Tema 957)
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 957)
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Recursos Repetitivos Afetação (tema 957)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVONETE SOLDATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 957; Baixa No STJ Para Aplicação Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do navio Vicu a pelo dano ambiental decorrente da explosão
  2. 2 Necessidade de demonstração do nexo causal para responsabilização objetiva em dano ambiental
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 957)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao Tema 957, cuja tese firmada pela Segunda Seção do STJ é a de que as empresas adquirentes da carga do navio Vicu a no momento da explosão não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores, ante a ausência de nexo causal; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ para aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (afetação ao Tema 957)

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da devida baixa nesta Corte Superior para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015