EAREsp 1209760 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbice de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ); nessa hipótese aplica-se a Súmula n. 315/STJ, impedindo-se a oposição de embargos de divergência, além de não ser possível o reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Transportes Cavalinho Ltda.; Agravada: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Cetesb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Provido Ou Não Provido (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Ambiental, Multa Administrativa, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Dano Ambiental Multa Administrativa Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Transportes Cavalinho Ltda.

Agravante

Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Cetesb

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Provido Ou Não Provido (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 315 e n. 182 do STJ
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbice de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ); nessa hipótese aplica-se a Súmula n. 315/STJ, impedindo-se a oposição de embargos de divergência, além de não ser possível o reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.