AREsp 1769183 - DECISAO

AREsp 1769183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas exigem reexame do suporte fático-probatório (valoração de prova pericial e extensão do dano), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência sobre inversão do ônus da prova em matéria ambiental (Súmula 618) e considerou adequados os valores das astreintes à luz da gravidade e extensão do dano.

Parties
Agravante: CLEVER GERALDO CAETANO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Astreintes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Reparação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Astreintes +2 more

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Parties

CLEVER GERALDO CAETANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações ambientais
  3. 3 valoração e eventual incongruência da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões levantadas exigem reexame do suporte fático-probatório (valoração de prova pericial e extensão do dano), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência sobre inversão do ônus da prova em matéria ambiental (Súmula 618) e considerou adequados os valores das astreintes à luz da gravidade e extensão do dano.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.