AREsp 1725379 - ACORDAO

AREsp 1725379 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão do tribunal de origem e a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: OUTRA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Reposição E Restauração, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Dano Ambiental Nexo De Causalidade Reposição E Restauração Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 25 da Lei 9.985/2000, 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e 3º da Lei 7.347/85
  2. 2 Possibilidade de condenação à reposição e restauração por dano ambiental
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão do tribunal de origem e a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao Agravo Interno.