REsp 1833216 - DECISAO

REsp 1833216 - DECISAO

Parties
Recorrente: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dano Ambiental, Danos Morais E Materiais, Consumidor Por Equiparação, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Individualização Do Dano, Competência, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Ambiental Danos Morais E Materiais Consumidor Por Equiparação Ação Coletiva Vs Ação Individual +3 more

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Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de propositura de ação individual para reparação de danos decorrentes de dano ambiental
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por equiparação (art. 17 CDC)
  3. 3 necessidade de individualização dos danos e meios para isso (perícia)